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Departamento de Planejamento Urbano > Reurb - Regularização Fundiária

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  • Apresentação

    Município de Jaguaruna considera que 2022 será um grande ano para regularização Fundiária

    Os municípios brasileiros apresentam muitos problemas em comum e um deles é o de loteamentos irregulares e clandestinos.

    Esses loteamentos se formaram ao longo do tempo com várias irregularidades como: arruamento fora do Plano Diretor, falta de drenagem pluvial, falta de sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, irregularidades ambientais, falta de registro da propriedade parcelada dentre outros.

    Buscando oportunizar a regularização em áreas consolidadas e urbanizadas foi aprovada a Lei Federal 13.465/17 e o Decreto Federal 9.310/18, popularmente conhecida com a Lei da Reurb. A lei da Reurb possibilita a regularização de núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016.

    Na Lei da Reurb ficou estabelecido que o município é quem aprova os projetos de regularização e o município de Jaguaruna já está preparado para receber, analisar e aprovar as regularizações.

    Para chegar neste patamar, foi criada a Comissão de Regularização Fundiária que em sua primeira ação possibilitou a criação do Decreto Municipal 091/21 que regulamenta a Reurb. A Comissão se reúne semanalmente para discutir e analisar os projetos protocolados objetivando dar celeridade aos mesmos.

    Proprietários, empresas e profissionais liberais que desejam protocolar projetos de regularização devem acessar o botão abaixo "Protocolos e Regularizações".

    Segundo a Assessora Jurídica e Presidente da Comissão Vanessa Mussói Garcia, “as pessoas que estão em áreas que necessitem de regularização devem procurar uma empresa de sua confiança, mesmo que outras empresas estejam trabalhando em outros núcleos urbanos no mesmo loteamento”.


    Para o Diretor de Planejamento Urbano Rodrigo Ávila Mendonça “ Em Jaguaruna existem várias núcleos urbanos informais consolidados que precisam ser regularizados e nossa comissão está preparada para atender esta demanda”.


    Já para o Prefeito Municipal Laerte Silva dos Santos “Com a Reurb instaurada em nosso município, tenho certeza que daremos uma grande contribuição as famílias que terão o direito real a propriedade, garantia de acesso a serviços públicos e possibilidades de acessar linhas de crédito com juros mais acessíveis”.