Município de
Jaguaruna

Apresentação

O Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna (IMAJ) é uma Autarquia Municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Foi criado pela Lei Municipal N.1413/2011, e tem como objetivo implementar e executar as políticas de proteção e preservação do meio ambiente.

Dentre as atribuições do IMAJ, previstas na lei, destacam-se entre outras:

- supervisionar, fiscalizar, autuar e executar as incumbências ambientais e arqueológicas do Município de Jaguaruna estatuídas na Lei Orgânica Municipal;
- implantar, fiscalizar e administrar as Unidades de Conservação criadas por Lei Municipal, visando a proteção de mananciais, ecossistema naturais, flora, fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental e arqueológico;
- analisar e ou aprovar os pedidos de licenças ambientais, urbanas e rurais, bem como referentes aos projetos de parcelamento do solo e de edificações;
- contribuir na definição das políticas de limpeza, em relação à coleta, reciclagem e disposição dos lixos domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
- operacionalizar a participação comunitária no planejamento, na execução e na vigilância das atividades que visem à proteção ambiental e arqueológica, e ao desenvolvimento sustentável;
- fiscalizar e autuar todas as formas de agressão ao ambiente e ao patrimônio arqueológico e exercer o poder de autoridade ambiental nos casos de infração das leis de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
- assessorar a Administração Municipal no que concerne às questões referentes ao ambiente e ao patrimônio arqueológico;
- analisar e aprovar projetos de implantação e de extensão de serviços públicos de estrutura básica com repercussão ambiental;
- responder a consultas e elaborar pareceres e/ou laudos sobre matérias de sua competência;
- fornecer diretrizes técnicas aos diversos órgãos do município, articulando-se com unidades administrativas municipais para integração de suas respectivas atividades;

Endereço: Avenida Duque de Caixas, 413, Centro, Jaguaruna/SC.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Telefone: (48) 3624-2689
E-mail: meioambiente@jaguaruna.sc.gov.br