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Portal de Acesso à Informação

Publicado em 30/01/2019 às 07:48 - Atualizado em 14/06/2019 às 14:06

O Portal de Acesso à Informação é um espaço que foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas pelo Município e solicitar informações que não estejam disponíveis.

 

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais.

 

O acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 

Para acessar o Portal localize o botão de Acesso à Informação, na página inicial do site do Município, ou acesse diretamente através do link:

 

https://lai.jaguaruna.sc.gov.br/